LGPD — Lei 13.709/2018
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Documento Legal

Termos de Uso

Leia com atenção as condições que regem o uso da plataforma Wixy. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com este documento.

Última atualização: 01 de julho de 2025
Versão 2.1
Lei Brasileira — LGPD / CDC

Índice

  1. 1. Aceitação dos Termos
  2. 2. Descrição do Serviço
  3. 3. Cadastro e Conta do Usuário
  4. 4. Uso Aceitável
  5. 5. Usos Proibidos
  6. 6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
  7. 7. Propriedade Intelectual
  8. 8. Privacidade e Dados
  9. 9. Disponibilidade do Serviço
  10. 10. Limitação de Responsabilidade
  11. 11. Rescisão
  12. 12. Alterações nos Termos
  13. 13. Lei Aplicável e Foro
  14. 14. Contato
Política de Privacidade Política de Cookies Falar com o suporte
Leitura recomendada: Estes Termos constituem um contrato legal entre você (Usuário) e a Wixy. Ao criar uma conta ou acessar a plataforma, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas abaixo.
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Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Wixy ("Plataforma", "Serviço"), operada por Wixy Tecnologia ("Wixy", "nós", "empresa"), você ("Usuário", "você") manifesta sua concordância integral e irrestrita com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição deste documento, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado do Serviço após alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das mudanças.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo usuários do plano gratuito (trial) e planos pagos.

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Descrição do Serviço

A Wixy é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a usuários criar, configurar e gerenciar bots de Inteligência Artificial integrados ao WhatsApp, por meio de:

  • Conexão de números WhatsApp via QR Code (multi-sessão);
  • Configuração de prompts personalizados por sessão;
  • Integração com modelos de linguagem (LLMs) de terceiros;
  • Humanização de respostas (delays, erros tipográficos controlados);
  • Dashboard analítico de mensagens e desempenho;
  • Suporte a áudio (transcrição via Whisper) em planos elegíveis.

A Wixy atua como intermediária tecnológica e não é afiliada, endossada ou parceira oficial do WhatsApp Inc. ou Meta Platforms Inc. O uso do WhatsApp está sujeito aos próprios Termos de Serviço do WhatsApp.

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Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O Usuário é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
  • Todas as atividades realizadas sob sua conta, autorizadas ou não;
  • Notificar imediatamente a Wixy em caso de acesso não autorizado pelo e-mail [email protected];
  • Manter seus dados cadastrais atualizados.

É vedado criar contas com dados falsos, utilizar nomes ou e-mails de terceiros sem autorização, ou manter múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações do plano gratuito.

A Wixy reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas condições, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

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Uso Aceitável

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo mas não se limitando ao:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações com os usuários finais dos bots;
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
  • Termos de Serviço do WhatsApp e Meta Platforms.

O uso responsável inclui configurar delays humanizados adequados, limitar o volume de mensagens enviadas e utilizar o serviço predominantemente para atendimento receptivo (responder quem entra em contato primeiro).

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Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou marketing agressivo;
  • Disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência;
  • Coletar dados de terceiros sem consentimento explícito em violação à LGPD;
  • Aplicar golpes, fraudes, phishing ou qualquer tipo de engenharia social;
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Sobrecarregar, atacar ou tentar comprometer a infraestrutura da Wixy;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software da Plataforma;
  • Revender o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Wixy;
  • Qualquer atividade que possa resultar no banimento do número WhatsApp utilizado.

O descumprimento destas proibições resultará no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, podendo a Wixy tomar as medidas legais cabíveis.

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Planos, Pagamentos e Cancelamento

6.1 Trial Gratuito

O plano gratuito oferece acesso por 3 (três) dias a partir do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do trial, a IA é pausada automaticamente. Dados e configurações são preservados por 90 dias.

6.2 Planos Pagos

Os planos pagos conferem acesso contínuo às funcionalidades da Plataforma pelo período contratado. Preços, recursos e condições estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6.3 Formas de Pagamento

Aceitamos Pix (aprovação imediata), boleto bancário (até 3 dias úteis) e cartão de crédito. Pagamentos são processados por gateway certificado PCI DSS. A Wixy não armazena dados de cartão de crédito.

6.4 Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário. O acesso é mantido até o fim do período pago. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, oferecemos reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento. Após esse prazo, não são realizados reembolsos proporcionais.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipo, marcas, textos, imagens e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Wixy ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O conteúdo criado pelo Usuário (prompts, configurações, dados de conta) permanece de propriedade do Usuário. Ao utilizá-lo na Plataforma, o Usuário concede à Wixy uma licença limitada para processamento técnico necessário à prestação do Serviço.

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Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Wixy é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Pontos essenciais:

  • Mensagens WhatsApp não são armazenadas. São processadas apenas em tempo real para geração de respostas e imediatamente descartadas;
  • Dados cadastrais são coletados com base legal legítima (execução de contrato);
  • O Usuário pode solicitar portabilidade, correção ou exclusão de dados a qualquer momento;
  • A Wixy é compatível com a LGPD (Lei 13.709/2018).
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Disponibilidade do Serviço

A Wixy envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99,5% ao mês.

Reservamo-nos o direito de realizar:

  • Manutenções programadas — comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência via e-mail e/ou aviso na Plataforma;
  • Manutenções emergenciais — sem aviso prévio, quando necessárias para segurança ou estabilidade do sistema.

A Wixy não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações, WhatsApp/Meta, APIs de IA externas) ou por eventos de força maior.

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Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Wixy não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos do Usuário.

A Wixy não se responsabiliza por:

  • Banimento ou suspensão de números WhatsApp decorrente de uso indevido pelo Usuário;
  • Qualidade, precisão ou adequação das respostas geradas pela IA;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  • Conteúdo criado pelos Usuários ou por terceiros através dos bots configurados;
  • Alterações unilaterais realizadas pelo WhatsApp/Meta que impactem o funcionamento da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Wixy ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento danoso.

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Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento:

  • Pelo Usuário: via cancelamento no painel ou por solicitação ao suporte. O acesso é mantido até o fim do período pago;
  • Pela Wixy: em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

Após o encerramento, os dados do Usuário são mantidos por 90 (noventa) dias para possível reativação. Findo esse prazo sem reativação, todos os dados são permanentemente removidos.

O Usuário pode solicitar a exclusão imediata dos seus dados enviando requisição para [email protected], conforme a LGPD.

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Alterações nos Termos

A Wixy reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, o Usuário deverá cancelar sua conta antes da data de vigência.

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Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Judiciário.

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Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

E-mail Geral [email protected]
DPO / Privacidade [email protected]
Suporte wixy.com.br/contato

Última atualização: 01 de julho de 2025 — Versão 2.1

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